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- Legislação [Lei Nº 315 de 11 de Setembro de 2015]
Lei N° 315/2015
Número
N° 315/2015
N° 315/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2015
11/09/2015
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, paragrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, paragrafos 3° e 4° da Constituição Federal.