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- Legislação [Lei Nº 314 de 11 de Setembro de 2015]
Lei N° 314/2015
Número
N° 314/2015
N° 314/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2015
11/09/2015
Ementa
Institue a Planta Generica de Valores do Municipio, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências.
Institue a Planta Generica de Valores do Municipio, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências.