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- Legislação [Lei Nº 313 de 11 de Setembro de 2015]
Lei N° 313/2015
Número
N° 313/2015
N° 313/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2015
11/09/2015
Ementa
Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veiculos automoveis de aluguel - taxi, no Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, e dá outras providencias.
Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veiculos automoveis de aluguel - taxi, no Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, e dá outras providencias.