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- Legislação [Lei Nº 268 de 14 de Março de 2014]
Lei N° 268/2014
Número
N° 268/2014
N° 268/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2014
14/03/2014
Ementa
INSTITUI, DISCIPLINA E APLICA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, DISCIPLINA E APLICA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.