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- Legislação [Lei Nº 267 de 14 de Março de 2014]
Lei N° 267/2014
Número
N° 267/2014
N° 267/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2014
14/03/2014
Ementa
AUTORIZA A PESSOA FÍSICA A ESTABELECER-SE NO MUNICÍPIO, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA, QUE CONFIGURE ELEMENTO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PESSOA FÍSICA A ESTABELECER-SE NO MUNICÍPIO, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA, QUE CONFIGURE ELEMENTO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.