- Início
- Legislação [Lei Nº 308 de 16 de Julho de 2015]
Lei N° 308/2015
Número
N° 308/2015
N° 308/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/07/2015
16/07/2015
Ementa
Altera e dá nova redação ao Art. 2°, bem como ao § 3° do artigo 4°, ambos da Lei Municipal n° 296 de março de 2015.
Altera e dá nova redação ao Art. 2°, bem como ao § 3° do artigo 4°, ambos da Lei Municipal n° 296 de março de 2015.