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- Legislação [Lei Nº 564 de 24 de Março de 2023]
Lei N° 564/2023
Número
N° 564/2023
N° 564/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2023
24/03/2023
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.