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- Legislação [Lei Nº 303 de 5 de Junho de 2015]
Lei N° 303/2015
Número
N° 303/2015
N° 303/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2015
05/06/2015
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providencias.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providencias.