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- Legislação [Lei Nº 258 de 10 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 258/2014
Número
N° 258/2014
N° 258/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/02/2014
10/02/2014
Ementa
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA OS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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