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- Legislação [Lei Nº 301 de 15 de Maio de 2015]
Lei N° 301/2015
Número
N° 301/2015
N° 301/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2015
15/05/2015
Ementa
"Altera e dá nova redação aos incisos do Art. 6° da Lei Municipal de n° 296/2015, na forma que indica e dá outras providências".
"Altera e dá nova redação aos incisos do Art. 6° da Lei Municipal de n° 296/2015, na forma que indica e dá outras providências".