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- Legislação [Lei Nº 291 de 23 de Janeiro de 2015]
Lei N° 291/2015
Número
N° 291/2015
N° 291/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2015
23/01/2015
Ementa
"Concede permissões para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias."
"Concede permissões para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias."