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- Legislação [Lei Nº 347 de 9 de Dezembro de 2016]
Lei N° 347/2016
Número
N° 347/2016
N° 347/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2016
09/12/2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.