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- Legislação [Lei Nº 346 de 28 de Outubro de 2016]
Lei N° 346/2016
Número
N° 346/2016
N° 346/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2016
28/10/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.