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- Legislação [Lei Nº 381 de 29 de Setembro de 2017]
Lei N° 381/2017
Número
N° 381/2017
N° 381/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2017
29/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.