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- Legislação [Lei Nº 338 de 13 de Junho de 2016]
Lei N° 338/2016
Número
N° 338/2016
N° 338/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2016
13/06/2016
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSOS PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSOS PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.