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- Legislação [Lei Nº 380 de 29 de Setembro de 2017]
Lei N° 380/2017
Número
N° 380/2017
N° 380/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2017
29/09/2017
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.