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- Legislação [Lei Nº 378 de 29 de Setembro de 2017]
Lei N° 378/2017
Número
N° 378/2017
N° 378/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2017
29/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO. DISCIPLINAMENTE E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLENCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO. DISCIPLINAMENTE E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO À ADIMPLENCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.