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- Legislação [Lei Nº 407 de 26 de Novembro de 2018]
Lei N° 407/2018
Número
N° 407/2018
N° 407/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2018
26/11/2018
Ementa
ALTERA O § 2° DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O INCISO I DO REFERIDO § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O § 2° DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O INCISO I DO REFERIDO § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.