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- Legislação [Lei Nº 371 de 11 de Maio de 2017]
Lei N° 371/2017
Número
N° 371/2017
N° 371/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2017
11/05/2017
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO AST. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO AO AST. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.