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- Legislação [Lei Nº 404 de 17 de Setembro de 2018]
Lei N° 404/2018
Número
N° 404/2018
N° 404/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/2018
17/09/2018
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.