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  • Legislação [Lei Nº 399 de 21 de Maio de 2018]

Lei N° 399/2018

Número
N° 399/2018
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/05/2018
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_399.pdf
Texto compilado
Lei Nº 399 de 21 de Maio de 2018

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