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- Legislação [Lei Nº 362 de 2 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 362/2017
Número
N° 362/2017
N° 362/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/02/2017
02/02/2017
Ementa
ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE O VALOR DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE O VALOR DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.