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- Legislação [Lei Nº 392 de 23 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 392/2018
Número
N° 392/2018
N° 392/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2018
23/02/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAR VALOR MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE FIXAR VALOR MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.