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- Legislação [Lei Nº 410 de 17 de Janeiro de 2019]
Lei N° 410/2019
Número
N° 410/2019
N° 410/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/01/2019
17/01/2019
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.