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- Legislação [Lei Nº 439 de 8 de Novembro de 2019]
Lei N° 439/2019
Número
N° 439/2019
N° 439/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/11/2019
08/11/2019
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.