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- Legislação [Lei Nº 465 de 25 de Setembro de 2020]
Lei N° 465/2020
Número
N° 465/2020
N° 465/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2020
25/09/2020
Ementa
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.