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- Legislação [Lei Nº 432 de 25 de Outubro de 2019]
Lei N° 432/2019
Número
N° 432/2019
N° 432/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2019
25/10/2019
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.