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- Legislação [Lei Nº 427 de 9 de Agosto de 2019]
Lei N° 427/2019
Número
N° 427/2019
N° 427/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/2019
09/08/2019
Ementa
ALTERA A NOMENCLATURA DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO", PASSANDO A SE CHAMAR "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA".
ALTERA A NOMENCLATURA DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO", PASSANDO A SE CHAMAR "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA".