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 - Legislação [Lei Nº 550 de 13 de Março de 2023]
 
Lei N° 550/2023
                                Número
N° 550/2023
                            N° 550/2023
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
13/03/2023
                            13/03/2023
                                Ementa
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”