- Início
- Legislação [Lei Nº 456 de 10 de Junho de 2020]
Lei N° 456/2020
Número
N° 456/2020
N° 456/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2020
10/06/2020
Ementa
INCLUI E REGULA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 296/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
INCLUI E REGULA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 296/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."