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- Legislação [Lei Nº 455 de 26 de Maio de 2020]
Lei N° 455/2020
Número
N° 455/2020
N° 455/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2020
26/05/2020
Ementa
AUTORIZA O GESTOR MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O GESTOR MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.