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- Legislação [Lei Nº 451 de 13 de Março de 2020]
Lei N° 451/2020
Número
N° 451/2020
N° 451/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2020
13/03/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CEARÁ, REVOGANDO A LEI 397/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CEARÁ, REVOGANDO A LEI 397/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.