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- Legislação [Lei Nº 418 de 18 de Março de 2019]
Lei N° 418/2019
Número
N° 418/2019
N° 418/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2019
18/03/2019
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.