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- Legislação [Lei Nº 417 de 21 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 417/2019
Número
N° 417/2019
N° 417/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2019
21/02/2019
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.