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- Legislação [Lei Nº 449 de 21 de Fevereiro de 2020]
Lei N° 449/2020
Número
N° 449/2020
N° 449/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2020
21/02/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.