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- Legislação [Lei Nº 412 de 23 de Janeiro de 2019]
Lei N° 412/2019
Número
N° 412/2019
N° 412/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2019
23/01/2019
Ementa
23/01/2019 219 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/01/2019 219 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.