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- Legislação [Lei Nº 512 de 24 de Dezembro de 2021]
Lei N° 512/2021
Número
N° 512/2021
N° 512/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/2021
24/12/2021
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452 DE 13 DE MARÇO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452 DE 13 DE MARÇO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.