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- Legislação [Lei Nº 443 de 23 de Janeiro de 2020]
Lei N° 443/2020
Número
N° 443/2020
N° 443/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2020
23/01/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.