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- Legislação [Lei Nº 504 de 27 de Outubro de 2021]
Lei N° 504/2021
Número
N° 504/2021
N° 504/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/2021
27/10/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.