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- Legislação [Lei Nº 478 de 30 de Março de 2021]
Lei N° 478/2021
Número
N° 478/2021
N° 478/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2021
30/03/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA - REFIS, NO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO/CE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA - REFIS, NO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO/CE