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- Legislação [Lei Nº 521 de 8 de Abril de 2022]
Lei N° 521/2022
Número
N° 521/2022
N° 521/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2022
08/04/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.