- Início
- Legislação [Lei Nº 520 de 8 de Abril de 2022]
Lei N° 520/2022
Número
N° 520/2022
N° 520/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2022
08/04/2022
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.