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- Legislação [Lei Nº 566 de 24 de Março de 2023]
Lei nº 566, de 24 de março de 2023
AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO Nº 540 DE 09/11/2022, NO VALOR DE R$ 89.100,00 (OITENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Deputado lrapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Dep. lrapuan Pinheiro - Lei Municipal n° 540 de 09/11/2022, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.100,00 (Oitenta e Nove Mil e Cem Reais), criando as seguintes dotações:
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601 12122 0003 2 047 - Gestão da Secretaria Municipal de Educacão
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.50.41.00 | Contribuição | 5.000,00 | 1500100100- Receitas de Impostos e Transferências - Educação |
Total R$ ….. 5.000,00
0601 12366 00182 106 - Funcionamento da Educação de Jovens e Adultas EJA FINANCIADO - 60%
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado | 32.050,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 6.400,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
Total R$ …. 38.450,00
0601 12 366 0018 2 10 - Funcionamento da Educação de Jovens e Adultas EJA FINANCIADO - 30%
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 13.650,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. De terc. Pessoa física | 1.000,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv. De terc. Pessoa jurídica | 10.000,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 1.000,00 | 1569000000 - Outras Transferências do FNDE |
Total R$ ….. 25.650,00
0602 - FUNDEB
0602 12 361 0016 2 067 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental - 70%
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.1.90.96.00 | Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | 20.000,00 | 1540107000 - Transferência do FUNDEB - Impostos 70% |
Total R$ ….. 20.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601 12122 0003 2 047 - Gestão da Secretaria Municipal de Educação
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Pessoas Jurídicas | 5.000,00 | 1500100100- Receitas de Impostos e Transferências - Educação |
Total R$ ….. 5.000,00
0602 - FUNDEB
0602 12 361 0016 2 067 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental - 70%
| Classificação Econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 84.100,00 | 1540107000 - Transferência do FUNDEB - Impostos 70% |
Total R$ …. 84.100,00
Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5° da Lei n° 540 de 11 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo
A ação de que trata o artigo 1° do presente projeto, fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2022-2025 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício