A Lei 3.10/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Deputado Irapuan Pinheiro, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV, art. 1º e parágrafos, contendo a seguinte redação:

CAPÍTULO IV DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

Art. 1º. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 280, de 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 041, de 09 de julho de 2021, bem como pelo Decreto Legislativo Estadual nº 545, de 08 de abril de 2020, serão adotadas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, nos termos e nas condições dispostas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e sua regulamentação.

§ 1º. As ações emergenciais mencionadas na referida Lei Federal, especificamente os auxílios e a renda emergencial, serão realizadas em caráter excepcional por meio de procedimentos que adotarão rito e forma simplificada, sendo adotados os critérios em regulamentações a ser publicada pelo município, bem como, nos respectivos editais expedidos pela Secretaria Municipal de Governo, Esportes, Juventude, Cultura e Turismo, observados os princípios constitucionais.

§ 2º. Na forma do § 1º, desse artigo, os editais que regulamentarão os procedimentos de inscrição deverão ser preferencialmente virtuais, dispondo sobre os critérios de participação, às comissões de análise específicas, os recursos administrativos e os respectivos prazos, as prestações de contas, e as demais disposições necessárias.