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- Legislação [Lei Nº 7 de 27 de Outubro de 2000]
Lei nº 7, de 27 de outubro de 2000
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 26, II, DA LEI N° 03/99 DE 1° DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Órgão de Administração Específica integrante da Estrutura Organizacional básica e setorial a Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, criada pela Lei Municipal n° 03/99, de 1° de Março de 1999, no seu art. 26, II, fica reorganizada na forma deste Lei
Art. 2º.
Fica extinta a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, sendo criadas a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte e a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos.
Art. 3º.
O art. 26 da Lei Municipal n° 03/99 passa a ter a seguinte redação, para adequar a reorganização definida nesta Lei:
"Art. 26- A administração direta compreende:
I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. CHEFIA DE GABINETE
1.1. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.2. ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL
2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇA
2.1. Departamento de Administração e Finanças;
2.1.1 - Divisão de Arrecadação e Tributação Chefia)
2.2. Departamento de Recursos Humanos
2.3. Departamento de Controle Interno
II ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
3.1. Departamento de Obras;
3.2. Departamento de Serviços Públicos;
3.3. Departamento de Transportes.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
4.1. Departamento de Agricultura;
4.2. Departamento de Recursos Hídricos;
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
5.1 Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
5.1.1 Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Estrutura Organizacional aprovada pela Lei Municipal n° 004/97)
6.1. Conselho Municipal de Saúde - Órgão Colegiado;
6.2. Direção Superior - Secretário de Saúde;
6.3. Órgão de Assessoramento; - Assessoria de Planejamento;
6.4. Órgão de Apoio Administrativo - Departamento de Apoio Administrativo;
6.5. Órgãos de Atividades Específicas - Departamento Técnico e de coordenação da Rede de Unidades de Saúde; - Departamento de Vigilância à Saúde
6.6. Divisão de Vigilância Sanitária;
6.7. Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças;
6.8. Divisão de Assistência Farmacêutica. ,
§ 1. — O Conselho Municipal de Saúde está regido pela Lei Municipal n° 004 de 02 de Maio de 1997, e pelo seu próprio regimento.
§ 2°. — É criado um cargo comissionado de r ferência DAS-1 para atender à área específica de Auditoria na área de Saúde, o qual deverá ser exercido por Auditor comprovadamente , qualificado com cursos na área de auditoria médica.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
7. 1 . Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
7.2. Departamento de Merenda Escolar;
7.3. Departamento de Orientação Pedagógica e Estatística.
7.4. Coordenador
7.5. Diretor de Célula
7.6. Diretor de Escola
7.7. Secretário Escolar
Conforme Lei Municipal n° 019/98 de 28 de Dezembro de 1998
§ 1º
O Conselho Municipal de Saúde está regido pela Lei Municipal n° 004 de 02 de Maio de 1997, e pelo seu próprio regimento
§ 2º
É criado um cargo comissionado de r ferência DAS-1 para atender à área específica de Auditoria na área de Saúde, o qual deverá ser exercido por Auditor comprovadamente , qualificado com cursos na área de auditoria médica.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, em caso de suficiência.
Art. 5º.
Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, em 27 de outubro de 2000
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
CARGO DE PROVIMENTO DE EM COMISSÃO
QUADRO I
GABINETE DO PREFEITO
| NOMECLATURA DE CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (RS) |
| Chefe de Gabinete | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Assessor Especial | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Assessor Comunicação | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
QUADRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (R$) |
| Secretário de Administração e Finanças | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Diretor de Departamento de Administração e Finanças | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Departamento de Recursos Humanos | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Departamento de Controle Interno | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributação | DAS-3 | 01 | 220,00 | 220,00 |
QUADRO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
| NOMECLATURA DE CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTACÃO | TOTAL (R$ |
| Secretário de Obras, Serviços Públicos e Transportes | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Diretora de Departamento de Obras | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de departamento de Serviços Públicos | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Departamento de Transportes | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
QUADRO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
| NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (R$) |
| Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Diretor de Departamento de Agricultura | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Departamento de Recursos Hídricos | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
QUADRO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
| NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (R$) |
| Secretaria de Ação Social | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Diretor do Depart De Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | DAS-2 | 01 | 220,00 | 220,00 |
QUADRO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(Aprovado pela Lei Municipal n° 004/97)
| NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (R$) |
| Secretário de Saúde | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Assessor de Planejamento e Avaliação | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Departamento Administrativo Financeiro | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Depart. Técnico de Coordenação de Rede de Unid. Sanitárias | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor do Departamento Vigilância Sanitária | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária | DAS-3 | 01 | 220,00 | 220,00 |
| Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doença | DAS-3 | 01 | 220,00 | 220,00 |
| Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica | DAS-3 | 01 | 220,00 | 220,00 |
QUADRO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO E NÍVEL | QUANT. | REPRESENTAÇÃO | TOTAL (R$ |
| Secretário de Educação, Cultura e Departamento. | DAS-1 | 01 | 572,00 | 572,00 |
| Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Desporto | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor do Departamento de Merenda Escolar | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Depart. de Orientação Pedagógica e Estatística | DAS-2 | 01 | 330,00 | 330,00 |
| Coordenador (Conf. Lei Mun. N° 019/98) | DAS-2 | 02 | 330,00 | 330,00 |
| Diretor de Célula (Conf. Lei Mun. N° 019/98) | DAS-3 | 06 | 220,00 | 220,00 |
| Diretor de Escola (Conf. Lei Mun. N° 019/98 | DAS-3 | 10 | 220,00 | 220,00 |
| Secretário Escolar (Conf. Lei Mun. N° 019/98) | DAS-4 | 10 | 110,00 | 110,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, 27 de outubro de 2000
LUZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL