Fica reconhecida no Município de Dep. Irapuan Pinheiro a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1° desta Lei - tudo com base nos Decretos Estaduais como sendo imperativos de cautela voltadas para Saúde Pública.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.