LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 483, de 30 de março de 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - Estado cio Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Deputado Irapuan Pinheiro (CE), sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Art. 2º.

O Poder Executivo terá prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
esta lei no que lhe couber.

Art. 3º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CE, EM 30 DE MARÇO DE 2021.

FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL