A partir de 1º de janeiro de 2024, fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que percebem até um salário mínimo mensal, ou seja, R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.

A partir de 1º de janeiro de 2024, fica concedido reajuste nas remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no país.

As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.