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Legislação [Lei Nº 475 de 27 de Janeiro de 2021]

Lei nº 475, de 27 de janeiro de 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO A EXECUTAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Deputado Irapuan Pinheiro autorizado a firmar convênios e participar financeiramente dos entes abaixo elencados, devendo programa-los de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal.

COEGEMAS/CEARÁ - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social;

UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação;

APRECE — Associação dos Municípios do Estado do Ceará:

APDMCE — Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará;

CDL — Câmara dos Dirigentes Lojistas

Conselho Estadual das Secretarias Municipais;

SEBRAE -— Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

Sindicatos em Geral;

Polícia Militar do Estado do Ceará;

Policia Civil do Estado do Ceará;

EMATERCE -— Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará

CNM — Confederação Nacional dos Municípios;

COSEMS — Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde;

TRE/CE — Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará;

TJ/CE — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

TRT/CE — Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região;

TCE/CE — Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

SEFAZ/CE — Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

DNOCS — Departamento Nacional de Obras Conta as Secas;

DETRAN/CE -— Departamento Estadual de Trânsito do Ceará;

Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro;

FAMDIP — Federação das Associações do Município de Deputado Irapuan Pinheiro;

Banco do Brasil;

Bradesco;

Caixa Econômica Federal;

BNB — Banco do Nordeste;

Municípios do Estado do Ceará;

Governo do Estado do Ceará;

União;

Secretaria de Justiça do Estado do Ceará

SESI/CE — Serviço Social da Indústria;

Associação dos Agentes de Saúde do Município;

SDA — Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará;

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Rádios Comunitárias;

Institutos de Ensino para Capacitação e Treinamento Profissional;

Instituições de Ensino para Fomento ao Aprendizado de Alunos de Escolas Públicas Municipais;

Centros Sociais;

Empresa Brasileira de Correios e telégrafos;

COGERH — Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará;

Fundação Nacional de Saúde;

Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará;

OAB/CE — Ordem dos Advogados do Estado do Ceará;

Instituições de Ensino Público e Privado;

Instituição Federal do Ceará;

Universidades Estaduais e Federais;

CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará;

Associações Comunitárias;

SENAR -— Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente orçamento do Município de Deputado Irapuan PinheiroCE,

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CE, EM 27 DE JANEIRO DE 2021.

FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL