A partir de 1º de janeiro de 2021, fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta que percebem até um salário mínimo mensal, tendo como base o salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (mil cem reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.

A partir de 1º de janeiro de 2021, fica concedido reajuste nas remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.100,00 (mil cem reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no país.

As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.